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Os estaleiros navais são empresas que dentre as suas atividades principais encontram-se a construção, reparação e a manutenção de embarcações.

Dentre essas embarcações, encontram-se as embarcações brasileiras e às empresas de navegação brasileira devidamente inscritas no Registro Especial Brasileiro – REB, previsto na Lei n.º 9.432/97, criada para incentivar a indústria naval nacional.

A Lei n.º 9.432/97 equiparou as operações de construção, reparação e manutenção de embarcações beneficiadas pelo REB, às operações de exportação para o exterior, com isso, todos os incentivos fiscais aplicáveis às exportações deveriam ser estendidas às embarcações registradas no REB.

Dentre os incentivos fiscais aplicáveis aos estaleiros navais, encontra-se o regime tributário da DESONERAÇÃO DA FOLHA, onde as empresas poderiam optar em continuar procedendo com o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários ou por um novo tributo incidente sobre a receita bruta (CPRB).

Aliado a isso, a legislação que instituiu a CPRB deixou expresso que as receitas de exportação para o exterior não devem ser incluídas na composição da base de cálculo da referida contribuição.

Neste cenário, o Poder Judiciário garantiu aos estaleiros navais o direito de apropriar os créditos do REINTEGRA vinculados às operações de construção de embarcação beneficiadas pelo REB, bem como assegurou o direito de apropriar créditos que deixaram de ser apropriados nos últimos 5 (cinco) anos.

Visando incentivar as áreas menos desenvolvidas no país, o Governo Federal determinou que as operações de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM e para as Áreas de Livre Comércio – ALC´s, deveriam ser equiparadas, para todos os fins fiscais, a verdadeiras exportações para o exterior.

Por outro lado, dentre os incentivos fiscais aplicáveis às exportações, encontra-se o REINTEGRA, que garante ao exportador o direito de ressarcir créditos tributários no montante equivalente a até 3% (três por cento) dos valores brutos das notas fiscais de exportação.

Neste cenário, o Poder Judiciário vem garantido às indústrias que produzem e comercializam seus produtos para a Zona Franca de Manaus – ZFM o direito de apropriar os créditos do REINTEGRA, bem como vem assegurando o direito de apropriar créditos que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 (cinco) anos.